Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 03/03/2016
Data de publicação: 14/03/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 03/03/2016, p. 14/03/2016

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. É incabível a impetração de mandamus contra decisão indeferitória de providência liminar prolatada em feito da mesma natureza (Súmula 691/STF). 2. Não se observando teratologia ou falta de fundamentação na negativa do pedido liminar no writ que impugna decreto de prisão preventiva, não há motivo para superar o referido óbice. 3. O habeas corpus não se presta ao revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 349.589/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/3/2016, DJe de 14/3/2016.)

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