Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APREENSÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DISPOSITIVOS NÃO DEBATIDOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. DOLO DO AGENTE, ERRO DE TIPO OU ABSOLVIÇÃO. DISCUSSÃO CABÍVEL AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ORIGEM ESTRANGEIRA DO MATERIAL APREENDIDO OU APENAS DE ALGUNS DE SEUS COMPONENTES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A impugnação genérica dos termos da decisão agravada não substitui a necessária impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2. O tema referente ao princípio do juiz natural, bem como ao art. 109, IV, da Constituição Federal, constitui quaestio que foge à análise do especial, por se tratar de matéria constitucional. 3. Falta prequestionamento quando dispositivos tidos por violados não tiveram seus conteúdos enfrentados pelas instâncias ordinárias. Inteligência das Súmulas 282 e 356/STF. 4. A discussão acerca da verificação do dolo do investigado, do erro de tipo ou da pretendida absolvição é incabível quando nem sequer houve instauração de ação penal. 5. A desclassificação da conduta perpetrada pelo investigado para a contravenção penal de jogo de azar exige necessariamente o revolvimento de matéria fática, o que se mostra inviável no especial, diante do teor da Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 553.306/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 16/11/2015.)