Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA N. 282/STF. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem não se manifestou acerca do art. 944 do Código Civil, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2. A reforma do julgado que consignou a culpa do promitente-vendedor para a resolução do contrato e ensejou a restituição das arras em dobro, demandaria o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 742.500/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015.)