Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO INFIRMADO. SÚMULA 283/STF. INAPLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO CIVIL E PERDA DAS ARRAS COMO INDENIZAÇÃO. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ART. 535 DO CPC. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO IMPUGNADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Controvérsia sobre resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com pedido de indenização por perdas e danos, ante a utilização do bem pelo promitente comprador inadimplente. 2. O Tribunal de origem decidiu a lide a respeito da prescrição pautado na premissa de que estaria ausente o interesse recursal do demandado, visto que a sentença já a havia acolhido. A ausência de impugnação específica ao referido fundamento atrai a incidência da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 3. Descabe conhecer das alegações de afronta aos arts. 1.092 a 1.097 do Código Civil de 1916, acerca da inaplicabilidade do novo Diploma Civil, e da tese de que eventual indenização por perdas e danos já estaria englobada pelo valor das arras, pois inexistiu discussão no acórdão da instância de origem, estando, dessa forma, obstada pelos enunciados sumulares 282 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apesar de ter sido indicada a negativa de prestação jurisdicional no apelo nobre, o agravante deixou de reiterar a tese no agravo em recurso especial, não obstante o juízo negativo de admissibilidade, circunstância que impede o conhecimento do recurso, em atenção ao comando legal do art. 544, § 4º, I, do CPC. 5. Nego provimento ao agravo regimental. (AgRg no AREsp n. 750.412/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 19/11/2015.)