Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 03/12/2015
Data de publicação: 11/12/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 03/12/2015, p. 11/12/2015

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREVISÃO CONTRATUAL. ARRAS EM DOBRO. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Aplicam-se as Súmula n. 5 e 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar nova análise de cláusula contratual e revolvimento do conjunto fático-probatório da demanda. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 414.413/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 11/12/2015.)

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