Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÃO EM QUE HÁ DUAS EXECUÇÕES, UMA PROPOSTA PELA FAZENDA NACIONAL, E OUTRA, PELO BNDES (EMPRESA PÚBLICA), TENDO ESTE REALIZADO, EM PRIMEIRO LUGAR, A CONSTRIÇÃO DO BEM POSTERIORMENTE PENHORADO POR AQUELA. ARREMATAÇÃO EFETIVADA PELO BNDES. ALEGAÇÃO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 186 DO CTN. MANUTENÇÃO DA ARREMATAÇÃO, TODAVIA, O QUE NÃO IMPEDE A SATISFAÇÃO PREFERENCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal a quo concluiu acertadamente concluiu pela manutenção da arrematação; todavia, nada impede que o produto da arrematação seja destinado à satisfação do crédito tributário, que conta com maior privilégio, o qual será apurado no concurso de preferência, momento processual no qual se analisa a ordem em que os credores receberão os seus créditos. Precedentes: REsp. 655.233/PR, 1a. Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 17.9.2007, p. 210; REsp. 1.288.150/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.2.2012; AgRg no REsp. 1.117.667/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 5.8.2011. 2. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.214.577/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 9/11/2015.)