Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. 1. Violação aos artigos 165 e 458 do Código de Processo Civil não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. 2. Incide a Súmula 282 do STF, em razão da ausência de prequestionamento do art. 473 do CPC apontado como violado (referente à preclusão), porquanto não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 3. A alteração da conclusão exarada no acórdão recorrido, a fim de concluir que o perito nomeado teria qualificação técnica e conhecimento científico para realizar a perícia objeto da presente demanda, bem como estar devidamente comprovada a existência de cobranças indevidas, exige, indubitavelmente, o revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária ante o disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 557.109/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 5/11/2015.)