Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO. AÇÃO CIVIL VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VALIDADE DE TERMO DE CONCILIAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO/PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1- Não é possível reconhecer a apontada violação do art. 535, I, do CPC, pois o vício da contradição somente se perfaz quando o julgamento se revela incoerente, hipótese não verificada no caso ora em análise. 2- A validade do Termo de Conciliação firmado entre as partes, em autos da ação rescisória que tramitou em outro juízo, foi examinada pelo Tribunal a quo com base no cotexto fático-probatório. Impossibilidade de rever tal posicionamento, em razão do óbice elencado na Súmula 7/STJ. 3- A admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea "c" do permissivo constitucional, exige a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ). 4- Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.518.068/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 5/11/2015.)