Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/73, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. Consoante a entendimento firmado nesta Corte Superior, não ocorre julgamento fora ou além do pedido quando não há afronta aos limites objetivos do pedido e o resultado da decisão é uma decorrência lógica dos fatos e fundamentos expostos na exordial. No caso, o Tribunal de origem considerou que o pedido de rejulgamento da causa era uma decorrência lógica do pedido principal da ação rescisória, entendimento que encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal. Incide, no ponto, a Súmula 83/STJ. 3. Tendo a Corte estadual concluído pela existência de erro de fato no acórdão rescindendo, rever tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 4. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF). Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.620.840/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 11/6/2021.)