Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 03/11/2015
Data de publicação: 19/11/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 03/11/2015, p. 19/11/2015

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE NOVA QUE NÃO FOI DEDUZIDA NO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33 E 44 DO CP. ACÓRDÃO A QUO QUE FIXOU O REGIME INICIAL SEMIABERTO E VEDOU A PENA SUBSTITUTIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTOS (QUANTIDADE E NATUREZA) IDÔNEOS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 721.016/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 19/11/2015.)

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