Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ADITIVO CONTRATUAL. URV. EXPECTATIVA INFLACIONÁRIA. EXPURGO. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu não estar embutida nos preços a expectativa inflacionária, ancorando-se no substrato fático-probatório dos autos, notadamente, o contrato firmado entre as partes, de modo que entendimento diverso esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no Ag n. 1.380.362/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 13/11/2015.)