Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A APREENSÃO DA ARMA FOI FEITA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TESE NÃO DEBATIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO NO SENTIDO DE QUE HOUVE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. O Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca da tese jurídica levantada no recurso especial. Se não houve debate sobre a questão jurídica tratada no dispositivo legal tido por violado, fica afastado o prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso especial. 3. O acórdão recorrido afirmou expressamente estar provada tanto a autoria quanto a materialidade do crime de porte de arma de fogo, pela apreensão de artefatos que se destinavam à atividade de caça, bem como pelos depoimentos das testemunhas. Para rever a conclusão, necessário seria o reexame de provas, inviável em recurso especial. 4. A teor da jurisprudência desta Corte, é incabível o pedido de concessão de ordem de habeas corpus de ofício como tentativa de burlar a inadmissão do recurso especial. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 771.746/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/11/2015, DJe de 24/11/2015.)