Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJA MODIFICAÇÃO IMPLICARIA A REINTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL E O REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS, INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES: AGRG NO ARESP. 683.173/RJ, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 9.6.2015; AGRG NO ARESP. 666.256/RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 6.5.2015. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pretensão deduzida no Apelo Nobre, que diz respeito à imposição do pagamento das despesas processuais, foi dirimida pelo Tribunal a quo com base na interpretação de legislação local e de cláusulas contratuais, bem como no exame de provas, o que não é suscetível de reapreciação nesta seara recursal. Precedentes: AgRg no AREsp 683.173/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9.6.2015; AgRg no AREsp 666.256/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6.5.2015. 2. Agravo Regimental da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE desprovido. (AgRg no AREsp n. 689.344/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/11/2015, DJe de 17/11/2015.)