Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ART. 535, II DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIÁVEL O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEI LOCAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DA CEDAE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 535, II do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. O acórdão recorrido decidiu a questão relativa à responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais a partir do que foi acordado entre as partes em instrumento de transação, de sorte que a modificação do julgado impõe a revisão de cláusulas contratuais e de provas, o que é vedado em Recurso Especial. Precedentes: AgRg no AREsp. 683.173/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9.6.2015; AgRg no AREsp. 659.331/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 26.5.2015. 3. O Tribunal de origem, ao concluir que houve o reconhecimento do pedido inicial mediante a compensação dos créditos e débitos, analisou as disposições contidas em legislação local, qual seja, o art. 115 do Código Tributário Estadual, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 280/STF. 4. Agravo Regimental da CEDAE a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 794.506/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 16/11/2018.)