Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 10/11/2015
Data de publicação: 25/11/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10/11/2015, p. 25/11/2015

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE APENAS UM DOS CAUSÍDICOS DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 620.808/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 25/11/2015.)

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