Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. 1. É entendimento desta Corte Superior que o agravo previsto no art. 544 do CPC é o único recurso cabível contra decisão que não admite recurso especial. A oposição equivocada dos embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do recurso adequado, tanto mais que manifestamente incabíveis. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 269.123/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 20/11/2015.)