Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE TRABALHO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Corte de origem, após ampla análise do acervo fático-probatório dos autos, negou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço porque não reconheceu o período de trabalho rural. 2. In casu, o Tribunal a quo concluiu, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, que não restou caracterizado o regime de economia familiar. A inversão do que decidido em sede de recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 726.426/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 20/11/2015.)