Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DIREITO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERDA DO OBJETO. REALIZAÇÃO DO CONTRATO LICITATÓRIO. REEXAMES DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O Tribunal concluiu pela fulminação do direito de contratar com a Administração Pública ante a realização do objeto licitatório. Assim, o acolhimento da referida tese recursal demandaria inafastável incursão na seara fática dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 776.032/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 20/11/2015.)