Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. I. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS TIPIFICADOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A INQUINAR O ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO II. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 115/STJ. NÃO CONHECIMENTO. III - REJEIÇÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NÃO CONHECIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (EDcl no AgRg no AREsp n. 314.415/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 19/11/2015.)