Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÕES EM ATRASO. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 282/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, conforme o princípio da actio nata, o prazo prescricional tem início com a efetiva lesão do direito tutelado. Precedentes do STJ. 2. Não houve prequestionamento das questões federais versadas nos arts. 21 e 28 da Lei n. 8.112/1990, incidindo o óbice da Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.181.504/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 18/11/2015.)