Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - EX-PARTICIPANTE - DIREITO À DEVOLUÇÃO DE PARCELAS DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. A análise da existência ou não de erros de cálculo no laudo elaborado pelo perito judicial, a fim de averiguar a configuração do alegado excesso de execução, reclama a incursão no contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 440.648/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015.)