Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 08/06/2021
Data de publicação: 11/06/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, j. 08/06/2021, p. 11/06/2021

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO SEM CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Conforme orientação desta Corte Superior, não cabe o recurso de agravo regimental contra despacho sem conteúdo decisório, a teor do contido no art. 1.001 do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg na PET no RE no AgRg na PET no AREsp n. 1.647.441/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021.)

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