Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 06/03/2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil - CPC, não é cabível recurso contra despacho, pois ausente conteúdo decisório. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.144.021/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.)