Acórdão

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. LEI N. 9.503/1997. FATO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO OPERADA PELA LEI Nº 12.760/2012. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DA CONCENTRAÇÃO ALCOÓLICA NO SANGUE. ATIPICIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O trancamento de inquérito policial, por falta de justa causa, é medida excepcional, só admitida quando, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, se constate a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou inexistência de indicativos mínimos de autoria ou de prova da materialidade. 3. A 3ª Sessão desta Corte, por ocasião do julgamento do RESP 1.111.566/DF, pacificou o entendimento no sentido de que, para a configuração do delito descrito no 306 do Código de Trânsito Brasileiro, anteriormente à alteração operada pela Lei n. 12.760/2012, apenas o teste do bafômetro ou o exame de sangue podem atestar o grau de embriaguez do motorista para desencadear uma ação penal. 4. Na hipótese dos autos, embora o paciente tenha se submetido à exame clínico, onde foi constatado o estado de embriaguez, não há qualquer comprovação técnica do grau de concentração alcoólica em seu sangue. 5. Habeas corpus não conhecido, e de ofício, concedida a ordem para trancar o IPL nº 240/12 (autos 0042054-11.2012.8.26.0050). (HC n. 307.384/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/11/2015, DJe de 3/12/2015.)