Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ABSOLVIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO-FÁTICO PROVATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Enquanto a decisão agravada consignou que a análise dos elementos que subsidiaram a absolvição do acusado exigiria o reexame do conjunto-fático probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ, nas razões deste regimental defendeu-se, apenas, estar comprovada a materialidade do crime ambiental. 2. Deixando a parte agravante de impugnar o fundamento da decisão agravada é de se aplicar a Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.371.815/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/11/2015, DJe de 25/11/2015.)