Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente na área penal, autoriza ao relator dar provimento ao recurso quando o acórdão recorrido estiver em confronto com a jurisprudência desta Corte, justamente o que se verificou no presente caso. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DELIMITADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TIPICIDADE DA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, NA ESPÉCIE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Delimitado pelo Tribunal de origem os atos caracterizadores da prática de atentado violento ao pudor, a tipificação da conduta, na espécie, não enseja o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.377.631/MT, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/11/2015, DJe de 25/11/2015.)