Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA ANTERIOR À LEI 12.015/2009. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VÍTIMA COM 8 ANOS DE IDADE. MAIOR REPROVAÇÃO DA CONDUTA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PRÁTICA DELITIVA REALIZADA DENTRO DA CASA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECORRÊNCIA COMUM AO DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PENA REDIMENSIONADA. FIXAÇÃO ACIMA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL FECHADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2.O fato da vítima possuir, à época, apenas 8 anos de idade mostra-se apto a exasperar a pena-base, resultando em fundamento idôneo dada a maior reprovabilidade da conduta. 3. Não constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base como consequências do delito, a prática do crime realizada dentro da casa da vítima, circunstância que não exorbita das comuns à espécie. 4. Redimensionada a pena para patamar superior a 4 anos de reclusão, permanece inalterado o regime fechado estabelecido na condenação, tendo em vista a fixação da pena-base acima do mínimo legal, com a presença de circunstância judicial desfavorável ao paciente. 5. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem, de ofício, para reduzir a pena a 6 anos e 4 meses e 15 dias de reclusão, no regime fechado. (HC n. 211.576/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/11/2015, DJe de 7/12/2015.)