Acórdão

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Foram apontados elementos concretos que justificam a necessidade da prisão preventiva, tal qual o fato de o recorrente possuir condenações múltiplas, sendo definitivamente condenado pela prática de furto qualificado e de dois roubos majorados, além de registrar feito com sentença condenatória ainda não definitiva, também por crime patrimonial, justificando, portanto, o risco de reiteração delitiva. 3. A alegação de que o tipo de delito comportaria, em caso de condenação, a fixação de regime carcerário mais brando que o atual, não serve para o abrandamento da custódia preventiva. E ainda, não se presta o recurso ordinário em habeas corpus para conjecturas acerca de fixação de regime ou substituição da pena em eventual condenação, porque é definição exclusivamente judicial, no momento da prolação da sentença. Salvo situações excepcionalíssima (precedentes). 4. Recurso ordinário não provido. (RHC n. 64.154/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/11/2015, DJe de 1/12/2015.)