Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 24/11/2015
Data de publicação: 17/12/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24/11/2015, p. 17/12/2015

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA NA INOBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. POSSIBILIDADE. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNOU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITIU O RECURSO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTO IDÔNEO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp n. 770.690/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/11/2015, DJe de 17/12/2015.)

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