Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 03/12/2015, p. 18/12/2015
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 19/03/2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 182/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ART. 255 E PARÁGRAFOS DO RISTJ. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 606.642/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 30/3/2015.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 24/11/2015
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA NA INOBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. POSSIBILIDADE. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNOU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITIU O RECURSO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTO IDÔNEO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 03/12/2015
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE NA DECISÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANTIDA A DECISÃO QUE JÁ REDIMENSIONOU A PENA. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 760.429/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 18/12/2015.)
Quinta Turma · Rel. Ministro Walter de Almeida Guilherme · j. 09/12/2014
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E PARADIGMA DO MESMO TRIBUNAL. ÓBICE DA SÚMULA 13 DESTA CORTE. RAZÕES DECLINADAS NO REGIMENTAL QUE NÃO LOGRAM REFUTAR COM ÊXITO OS MENCIONADOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que, à míngua de …
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 24/11/2015
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. ACÓRDÃO RECORRIDO BEM FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL AFASTADO. 1. Não há falar em omissão no acórdão recorrido. 2. As razões recursais encontram o óbice da Súmula 7/STJ, pois o julgador relevou o fato de que nada do que foi recebido pela recorrente era utilizado para pagamento de obrigaç…
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