Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. 1. ARTS. 131, 132, 434, 458 E 517, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 2. LAUDO ELABORADO POR ASSISTENTE TÉCNICO ACOLHIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA. SÚMULA 7/STJ. 3. ART. 436 DO CPC. NÃO VINCULAÇÃO DO JULGADOR AO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A despeito da oposição de embargos de declaração, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou em relação aos arts. 131, 132, 434, 458 e 517, todos do Código de Processo Civil, faltando, assim, o requisito indispensável do prequestionamento, o que inviabiliza o processamento do recurso especial (Súmula 211/STJ). Além disso, não fora suscitada na petição recursal a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Revela-se inviável alterar o entendimento do Tribunal de origem que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, adotou os critérios apresentados pelo laudo técnico elaborado pelo assistente técnico para arbitrar o valor do aluguel a ser pago pela ora agravante, tendo em vista o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Tendo a Corte estadual indicado com precisão os motivos que deram ensejo à adoção do laudo do assistente técnico dos agravados, inexiste ofensa ao art. 436 do Código de Processo Civil. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 668.292/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/11/2015, DJe de 9/12/2015.)