Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 01/12/2015
Data de publicação: 11/12/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 01/12/2015, p. 11/12/2015

Ementa

RECURSO EM HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO 8.380/2014. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso, diante da assertiva, constante do acórdão ora impugnado, de que não se demonstrou, nos autos, o preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal. 2. Recurso a que se nega provimento. (RHC n. 63.956/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 1/12/2015, DJe de 11/12/2015.)

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