Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LICITAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REVISÃO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à rescisão do contrato e devolução dos valores pagos, demandaria induvidosamente o reexame de cláusulas contratuais e de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, consoante teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.702.374/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021.)