Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REEXAME DE INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou (fls. 80-82/STJ): "Conforme se infere dos autos, as partes celebraram 'Instrumento de Transação e Compensação de Créditos', através do qual transigiram a compensação de créditos tributários, de uma parte para a outra, comprometendo-se o Município a desistir de centenas de execuções fiscais, ajuizadas contra a apelante, Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (fls. 30/36). Em razão da transação, o Município requereu a extinção da execução fiscal, tendo em vista o pagamento integral do débito, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional (fls. 18). Com efeito, os termos do 'Instrumento de Transação' e o requerimento do Município de extinção do feito, à vista do pagamento integral do débito, não podem ser interpretados como desistência do processo, a ensejar a aplicação do disposto no art. 26 do CPC, segundo o qual a parte que desistiu do processo deve arcar com as despesas processuais. Na hipótese, à época da propositura da ação executiva pelo Município, em 17/08/2004, a CEDAE era devedora dos valores, inscritos nas CDAS. Posteriormente, em 28/04/2012, as partes firmaram instrumento de transação e compensação de créditos, possibilitando a compensação da dívida. Assim, verifica-se que a CEDAE era devedora e deu causa ao ajuizamento das demandas, devendo arcar com o ônus da sucumbência, à luz do princípio da causalidade. Ademais, a quitação da dívida executada, por pagamento administrativo, via compensação pelo devedor, importa no reconhecimento da pretensão executória". 3. In casu, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório e de instrumento de transação firmado entre as partes, o que não se admite ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Outrossim, o decisum vergastado já havia explicitado a necessidade de se reavaliar o instrumento de transação firmado entre as partes, fundamento contra o qual não se manifestou a recorrente, razão pela qual também incide na hipótese dos autos o disposto na Súmula 182/STJ. 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AgRg no AREsp n. 679.670/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/12/2015, DJe de 4/2/2016.)