Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 01/12/2015
Data de publicação: 17/12/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 01/12/2015, p. 17/12/2015

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 182/STJ. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PLANO QUANTO À AUSÊNCIA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, À CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU À AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. LIMINAR INDEFERIDA. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 602.224/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/12/2015, DJe de 17/12/2015.)

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