Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DO IPTU E DA TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO. MATÉRIAS EXAMINADAS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A Corte de origem, com fundamento na Súmula 686 do STF e nas Súmulas Vinculantes 19 e 29 do STF, respectivamente, reputou constitucionais as alíquotas progressivas do IPTU e a taxa de remoção de lixo, instituídas pelo Município de Várzea Paulista. II. Assim, tendo as questões controvertidas sido analisadas, no acórdão recorrido, sob o enfoque eminentemente constitucional, afigura-se inviável a admissão do Recurso Especial, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 801.576/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 1/12/2015, DJe de 14/12/2015.)