Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. ALEGADA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA PLANTA DE VALORES DOS IMÓVEIS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL, NÃO IMPUGNADO, POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELO ATENDIMENTO, NO CASO, AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A questão jurídica em análise foi decidida, pelo Tribunal de origem, com fundamento no princípio da publicidade. Assim, tendo o acórdão recorrido fundamento constitucional, não impugnado, mediante Recurso Extraordinário, incide, no ponto, a Súmula 126 do STJ, segundo a qual "é inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário". II. No caso, o Tribunal a quo, à luz das provas dos autos, concluiu pelo atendimento ao princípio da publicidade, na hipótese, destacando que "o Anexo I da Lei Municipal n. 5.753/01, embora não veiculado no Diário Oficial, foi registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governo da Prefeitura do Município de Guarulhos e devidamente afixado no local de costume, o que, a toda evidência, permite o amplo acesso dos contribuintes a seu teor". Destacou o acórdão recorrido, ainda, que "o mapa do Município ostenta tamanho considerável e contém vinte e seis folhas para sua representação completa. A publicação de todo esse material, além de onerar sobremaneira o Poder Público, seria inócua ante a necessidade de redução do tamanho dos desenhos originais para adequá-los ao formato do Diário Oficial, o que ocasionaria a ilegibilidade dos códigos indicativos das áreas municipais". Conclusão em contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 629.865/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/06/2015; STJ, AgRg no AREsp 616.854/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2015; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 348.557/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2013. III. Ademais, o exame da insurgência recursal demanda, necessariamente, a prévia análise da legislação local, no caso, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Correta, portanto, a aplicação da Súmula 280 do STF, como óbice ao processamento do Recurso Especial. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.542.605/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 10/11/2015.)