Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Nefi Cordeiro · j. 01/12/2015
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS COM SEGUIMENTO DENEGADO EM FACE DE FALTA DE PEÇA. FIM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. 1. Impõe-se o não seguimento de recurso em habeas corpus quando não se apresenta o decreto de preventiva, por ausência de documento indispensável para o exame jurisdicional na espécie. 2. Encerrado a instrução processual, torna-se superada a alegação de excesso de prazo para formação da culpa penal …