Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS COM SEGUIMENTO DENEGADO EM FACE DE FALTA DE PEÇA. FIM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. 1. Impõe-se o não seguimento de recurso em habeas corpus quando não se apresenta o decreto de preventiva, por ausência de documento indispensável para o exame jurisdicional na espécie. 2. Encerrado a instrução processual, torna-se superada a alegação de excesso de prazo para formação da culpa penal nos termos da Súm. 52/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 65.279/BA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 1/12/2015, DJe de 11/12/2015.)