Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. POLICIAL MILITAR. REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE POLICIAL MILITAR - GAPM. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada e dela são parcialmente dissociadas, mormente quanto à ausência de violação ao art. 535 do CPC, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182 desta Corte. II. No caso, embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de lei federal, segundo se observa dos fundamentos adotados pela Corte de origem, quanto ao reajustamento da Gratificação de Atividade de Policial Militar, na mesma época e proporção do reajuste concedido ao soldo, a controvérsia foi dirimida à luz da legislação local (Leis Estaduais 7.990/2001 e 10.962/2008), de modo a afastar a competência desta Corte para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. III. Agravo Regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. (AgRg no AREsp n. 764.405/BA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 15/12/2015.)