Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESCONSTITUIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CRIME. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. - Inafastável a incidência dos Verbetes n. 282 e 356 da Súmula do STF, pois o Tribunal de origem não debateu sobre o tema inserto no art. 155 do Código de Processo Penal, carecendo, assim, o recurso especial do indispensável prequestionamento viabilizador do apelo nobre. - O Tribunal de origem entendeu que a agravante integrava uma associação, entender de forma diversa, no sentido de que não está comprovado o delito de associação para o tráfico, é imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível em recurso especial em face do Enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. - Firme nesta Corte o entendimento de que as circunstâncias judiciais do crime, aliadas à natureza e quantidade da droga apreendida, no caso 5 Kg de cocaína, justificam a fixação do regime mais gravoso. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 558.075/SC, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 17/12/2015.)