Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIME CONTINUADO. DESCONSTITUIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - Tendo a Corte de origem reconhecido a continuidade delitiva, entender de forma diversa para se reconhecer crime único demandaria incursão no acervo fático-probatório, o que não se viabiliza em recurso especial. Incidente o Verbete n. 7 da Súmula do STJ. - O Tribunal a quo concluiu que o réu integrava organização criminosa. Rever essa premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, a teor do Enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 558.075/SC, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 17/12/2015.)