Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO MAIS BENÉFICO. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O tema sobre a combinação de leis já foi pacificado pela Terceira Seção desta Corte Nacional, no sentido de vedar-se essa prática, em face do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da Constituição da República), "que impõe o exame, no caso concreto, de qual diploma legal, em sua integralidade, é mais favorável" (EREsp 1.094.499/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, 3ª S., DJe 18/8/2010). 2. Muito embora haja o Magistrado de primeiro grau cominado o preceito secundário dos artigos não mais aplicáveis ao caso - mais benéficos -, capitulou as condutas no novo dispositivo, incorrendo em verdadeira combinação de leis, o que, conforme explicitado, é vedado pela jurisprudência desta Corte Superior. 3. O fato de haver o Juiz sentenciante capitulado as condutas no novo dispositivo - no que foi corroborado pelo Tribunal a quo - não implica nulidade da condenação, pois procedeu corretamente ao fazer incidir o preceito secundário dos arts. 213, c/c art. 14, II, e 214, c/c o art. 224, "a", todos do Código Penal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.312.842/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 15/12/2015.)