Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO DE PACIENTE HIPOSSUFICIENTE EM HOSPITAL PARTICULAR POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DEVER DO PODER PÚBLICO DE RESSARCIMENTO. TABELA DO SUS COMO PARÂMETRO PARA A REMUNERAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS. VALOR RAZOÁVEL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIA. 1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A recorrente, nas razões do apelo especial, não impugnou o fundamento do acórdão vergastado, motivo pelo qual a decisão ali tomada ficou incólume, e a matéria solucionada preclusa, de modo a tornar inviável o reexame em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3. O Tribunal a quo, com base no conjunto probatório dos autos, procedeu ao juízo de razoabilidade do valor fixado a título de honorários advocatícios. 4. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar apreciação de matéria fática, inviável em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/ STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.514.952/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 14/12/2015.)