- Relator(a)
- Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Data do julgamento
- 15/12/2015
- Data de publicação
- 05/02/2016
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15/12/2015, p. 05/02/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM E DOS RECURSOS POSTERIORMENTE INTERPOSTOS. DEMONSTRAÇÃO DO MANEJO TEMPESTIVO DO RECURSO VIA FAX. REGISTRO QUE, ALIÁS, SE FAZ PRESENTE NAS INFORMAÇÕES DO PROCESSO NA ORIGEM, DE FÁCIL ACESSO AO AGRAVANTE. REITERADA ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE NO SENTIDO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EM CONTRADIÇÃO AO QUE REGISTRADO NAS INFORMAÇÕES DO PROCESSO. DESLEALDADE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CORREÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.374.909/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 5/2/2016.)
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