Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (I) - ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DE FORMA TEMPESTIVA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. (II) - AGRAVO INTERNO. CONTRARIEDADE AO ART. 68 DO CP. REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO NA DOSIMETRIA COMO MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO PARA OS EFEITOS DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO SISTEMA TRIFÁSICO DE CÁLCULO DA PENA. DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração para correção de erro material efetivamente existente relativo à tempestividade de recurso anteriormente aviado. 2. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o dispositivo de lei indicado como violado possui comando legal dissociado das razões recursais a ele relacionadas. 3. Embargos de declaração acolhidos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para o fim de declarar a tempestividade do agravo regimental interposto às fls. 214/216, ao qual nego provimento. (EDcl no AgRg no AREsp n. 790.615/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 1/2/2016.)