Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Benedito Gonçalves
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/12/2015
Data de publicação: 02/02/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 15/12/2015, p. 02/02/2016

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 260/TFR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. A Corte de origem não se manifestou quanto à limitação temporal de incidência da Súmula 260/TFR. Mantém-se a incidência da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento da tese deduzida. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 156.923/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016.)

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