Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 18, 130, 131, 165, 234, 248, 332, 400, 458, INCISO II, 535, INCISO II, 686, INCISO V, E 746 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 92 DA LEI N° 4.504/64. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO FIRMADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há que se cogitar em ofensa aos arts. 458, II e 535 do CPC, se, como no caso examinado, o acórdão combatido examinou de forma minudente todas as questões suscitadas pela parte recorrente e apresentou os fundamentos de suas convicções. 2. Ausente o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados, mesmo opostos embargos de declaração, têm incidência as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 3. Rever as conclusões do acórdão acerca da improcedência dos embargos à arrematação, implicaria o reexame do substrato fático constante dos autos o que na via especial é defeso ao STJ pela Súmula 7. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 533.711/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016.)