Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. DENÚNCIA REJEITADA EM 1º GRAU. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. MARCO INTERRUPTIVO. SÚMULA 709/STF. CRIME AMBIENTAL. ART. 41 DA LEI 9.605/98. DESCRIÇÃO DO FATO TÍPICO. REVOLVIMENTO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O acórdão que dá provimento ao recurso contra a rejeição da denúncia vale desde logo como seu recebimento, nos termos do que dispõe o enunciado 709 da Súmula do Pretório Excelso. Deve, portanto, ser considerado como marco interruptivo da prescrição (AgRg no AREsp 8.610/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 22/06/2011). 2. Se insurgência recursal se alicerça na tese de que a área atingida seria formada apenas por arbustos, não se enquadrando na definição de floresta ou mata, a que se refere o tipo previsto no art. 41 da Lei n. 9.605/98, não há como atingir a conclusão almejada sem proceder ao reexame fático-probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Não há falar em violação do art. 41 do CPP, uma vez que a denúncia, embora sucinta, descreve, de modo adequado e suficiente, a conduta delituosa imputada, sendo prescindível a descrição pormenorizada da participação de cada acusado em crime que envolve grupo de pessoas com homogeneidade de comportamentos, bastando a narrativa capaz de possibilitar o exercício de defesa. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.112.806/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016.)