Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 15/12/2015
Data de publicação: 02/02/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 15/12/2015, p. 02/02/2016

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO PELA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 273, §1º-B, I, DO CP. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU PRECEITO SECUNDÁRIO PELA CORTE ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DOS MARCOS SANCIONATÓRIOS PREVISTOS PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Declarada a inconstitucionalidade do preceito secundário previsto no artigo 273, §1º-B, I, do Código Penal, diante da sua desproporcionalidade, passou-se a aplicar o marco sancionatório do crime de tráfico de drogas, diante da semelhança entre as condutas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.388.654/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016.)

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